AREsp 2526996 - DECISAO

AREsp 2526996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver decisão extra petita, entendeu que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e verificou ausência de identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante: LUKATEX INDÚSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Crédito De Terceiros, Extra E Ultra Petita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Civil Penhora De Faturamento Penhora De Crédito De Terceiros Extra E Ultra Petita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

LUKATEX INDÚSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de decisão extra e ultra petita pela determinação de penhora de créditos de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º e 492 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu não haver decisão extra petita, entendeu que a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ, e verificou ausência de identidade fática para caracterizar dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.