AREsp 2476662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente admitiu a penhora de parte do faturamento diante da ausência de bens suficientes, a agravante não comprovou que a penhora inviabilizaria sua atividade empresarial, a ordem de preferência pode ser mitigada e a revisão demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Ordem De Preferência Da Penhora, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Ordem De Preferência Da Penhora Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj

Case Brief

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Parties

ABCCO-REJUNTABRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica
  3. 3 necessidade de provar que a penhora inviabiliza a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem adequadamente admitiu a penhora de parte do faturamento diante da ausência de bens suficientes, a agravante não comprovou que a penhora inviabilizaria sua atividade empresarial, a ordem de preferência pode ser mitigada e a revisão demandaria reexame fático-probatório obstado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil