AREsp 2523371 - DECISAO

AREsp 2523371 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica apta a afastar a conclusão do acórdão recorrido nem indicou outros bens penhoráveis, devendo aplicar‑se a Súmula 283/STF à deficientes fundamentações recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ônus Da Prova Contábil, Esgotamento Das Buscas Patrimoniais, Oitiva Da Parte, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Justiça Gratuita, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 805 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Faturamento Ônus Da Prova Contábil Esgotamento Das Buscas Patrimoniais Oitiva Da Parte Súmula 7/stj Súmula 283/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento de empresa
  3. 3 Obrigação de indicar meios menos gravosos (art. 805, par. único, CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma suficientemente fundamentada, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravante não cumpriu o ônus de impugnação específica apta a afastar a conclusão do acórdão recorrido nem indicou outros bens penhoráveis, devendo aplicar‑se a Súmula 283/STF à deficientes fundamentações recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique‑se e intimem‑se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.