REsp 1666542 - ACORDAO

REsp 1666542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a Fazenda Nacional não comprovou que inexistiam bens posicionados preferencialmente em relação ao faturamento nem que tais bens eram de difícil alienação, requisitos necessários à adoção da medida na situação discutida; além disso, a Corte reafirmou que a penhora de faturamento é juridicamente distinta da penhora de dinheiro e que, ainda que a Lei 11.382/2006 e o CPC/2015 flexibilizem o caráter excepcional da medida, o juiz deve fundamentar a decisão e, quando houver penhora de faturamento, fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial e nomear administrador quando cabível.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento Das Diligências, Ordem Preferencial De Penhora, Equiparação Entre Penhora De Faturamento E Penhora De Dinheiro
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento Das Diligências Ordem Preferencial De Penhora Equiparação Entre Penhora De Faturamento E Penhora De Dinheiro

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a demonstração do esgotamento das diligências administrativas para a penhora de faturamento
  2. 2 Se a penhora de faturamento pode ser equiparada à penhora de dinheiro
  3. 3 Critérios de aplicação do princípio da menor onerosidade na penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso concreto, a Fazenda Nacional não comprovou que inexistiam bens posicionados preferencialmente em relação ao faturamento nem que tais bens eram de difícil alienação, requisitos necessários à adoção da medida na situação discutida; além disso, a Corte reafirmou que a penhora de faturamento é juridicamente distinta da penhora de dinheiro e que, ainda que a Lei 11.382/2006 e o CPC/2015 flexibilizem o caráter excepcional da medida, o juiz deve fundamentar a decisão e, quando houver penhora de faturamento, fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial e nomear administrador quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Aprovação das teses consolidadas no Tema 769 (itens I a IV)