REsp 1835865 - ACORDAO

REsp 1835865 - ACORDAO

A Corte entendeu que a exigência de esgotamento das diligências como requisito para penhora de faturamento foi relativizada pela Lei 11.382/2006 e pelo CPC/2015; no regime do CPC/2015 a penhora de faturamento pode ser deferida após demonstração da inexistência de bens em posição superior ou quando estes forem de difícil alienação, e o juiz pode, devidamente fundamentado, alterar a ordem legal (art. 835, §1º). A penhora de faturamento não é equivalente à constrição sobre dinheiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade requer prova concreta do dano e o juiz deve fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso concreto a decisão de penhorar 5% do faturamento foi...

Parties
Recorrida: Fazenda do Estado de São Paulo; Peticionante Incidental: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia) / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento De Mérito, Rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Equiparação À Penhora De Dinheiro, Esgotamento De Diligências, Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Equiparação À Penhora De Dinheiro Esgotamento De Diligências Ordem Preferencial De Bens (art. 835 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrida

Fazenda Nacional

Peticionante Incidental

Procedural Posture

Recurso Especial (recurso Representativo De Controvérsia) / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento De Mérito, Rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 se a penhora de faturamento exige esgotamento prévio das diligências administrativas
  2. 2 se a penhora de faturamento pode ser equiparada à penhora de dinheiro
  3. 3 critérios para aplicação do princípio da menor onerosidade na penhora do faturamento

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a exigência de esgotamento das diligências como requisito para penhora de faturamento foi relativizada pela Lei 11.382/2006 e pelo CPC/2015; no regime do CPC/2015 a penhora de faturamento pode ser deferida após demonstração da inexistência de bens em posição superior ou quando estes forem de difícil alienação, e o juiz pode, devidamente fundamentado, alterar a ordem legal (art. 835, §1º). A penhora de faturamento não é equivalente à constrição sobre dinheiro; a aplicação do princípio da menor onerosidade requer prova concreta do dano e o juiz deve fixar percentual que não inviabilize a atividade empresarial. No caso concreto a decisão de penhorar 5% do faturamento foi...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do Relator
  • Aprovação, por unanimidade, das teses constantes do Tema 769 (I a IV) nos termos do acórdão