AREsp 2533956 - DECISAO

AREsp 2533956 - DECISAO

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção sobre penhora de faturamento; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, examinar novamente o recurso especial; agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA TÊXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Recurso Não Admitido; Agravo Em Recurso Especial Interposto E Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Juízo De Conformação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de conformação com tese firmada em precedente qualificado; Agravo em Recurso Especial prejudicado.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015), Juízo De Conformação, Ordem De Preferência De Bens, Precedente Qualificado Da Primeira Seção
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade (art. 805 Cpc/2015) Juízo De Conformação Ordem De Preferência De Bens Precedente Qualificado Da Primeira Seção

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Parties

INDÚSTRIA TÊXTIL MARIA DE NAZARETH LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto; Recurso Não Admitido; Agravo Em Recurso Especial Interposto E Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Justiça Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 805 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de redução do percentual penhorado sobre faturamento bruto mensal
  3. 3 Aplicação da tese da Primeira Seção sobre penhora de faturamento (REsp 1.666.5423/SP)

Ratio Decidendi

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de Justiça para que exerça o juízo de conformação com a tese firmada pela Primeira Seção sobre penhora de faturamento; se o acórdão recorrido coincidir com a tese, negar seguimento ao recurso especial; se divergir, examinar novamente o recurso especial; agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça para exercício do juízo de conformação com tese firmada em precedente qualificado; Agravo em Recurso Especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça, com a respectiva baixa, para que o exercício do juízo de conformação com tese firmada em precedente qualificado.
  • Após o juízo de conformação: a) negar seguimento ao recurso especial na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a respectiva tese; b) examinar novamente o recurso especial caso dela divirja (arts. 1039, 1040, incs. I e II, e 1041 do CPC/2015).