REsp 1951876 - DECISAO

REsp 1951876 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF aplicada analogicamente) e impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CLÍNICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Multa Por Embargos De Declaração

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Parties

CLÍNICA MÉDICA NOSSA SENHORA DA SALETE EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 julgamento extra petita versus interpretação lógico-sistemática do pedido
  2. 2 ordem de preferência para penhora de bens
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ e Súmula 283/STF aplicada analogicamente) e impossibilidade de reforma sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), mantendo-se os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.