AREsp 2652776 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a penhora parcial do faturamento foi medida adequada diante da insuficiência de valores bloqueados, da falta de indicação de outros bens pela executada e da ausência de prova do impacto da medida sobre sua atividade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nos termos processuais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem Preferencial De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Ordem Preferencial De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade e adequação da penhora sobre percentual do faturamento da empresa
  2. 2 Risco de violação à ordem preferencial de penhora (art. 835 CPC/2015) e ao princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem adequadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que a penhora parcial do faturamento foi medida adequada diante da insuficiência de valores bloqueados, da falta de indicação de outros bens pela executada e da ausência de prova do impacto da medida sobre sua atividade; tais conclusões fático-probatórias não podem ser reexaminadas nesta corte em razão da Súmula 7/STJ, e o recurso não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.