AREsp 2595668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque rever as conclusões adotadas na origem sobre a redução do percentual de penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente ponderou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao limitar a penhora a 5% do faturamento.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Parcelamento Administrativo, SISBAJUD, Função Social Da Empresa, Penhora De Ativos Financeiros
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Parcelamento Administrativo SISBAJUD +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e limites da penhora do faturamento da empresa
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque rever as conclusões adotadas na origem sobre a redução do percentual de penhora exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada na via especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adequadamente ponderou os princípios da efetividade da execução e da menor onerosidade ao limitar a penhora a 5% do faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.