AREsp 2691523 - DECISAO

AREsp 2691523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, quanto ao mérito fático apontado, a matéria estava preclusa em razão da inércia da agravante perante a primeira nomeação de administrador judicial.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem Cronológica Das Penhoras, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão
Processo Civil Direito Do Trabalho Penhora De Faturamento Ordem Cronológica Das Penhoras Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão

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Parties

ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 797 e 805 do CPC quanto à preferência e à menor onerosidade
  2. 2 preclusão da matéria relativa à habilitação da penhora
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, quanto ao mérito fático apontado, a matéria estava preclusa em razão da inércia da agravante perante a primeira nomeação de administrador judicial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.