AREsp 2733483 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência do STJ ao autorizar a penhora de 5% sobre o faturamento líquido mensal para garantia da execução fiscal, vedando-se o reexame fático-probatório e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; a compensação de créditos tributários não foi admitida na via recursal por ausência de motivação administrativa nos autos.

Parties
Executada: pessoa jurídica executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Execução Fiscal
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Compensação De Créditos Tributários, Recuperação Judicial, Tributo ICMS
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Compensação De Créditos Tributários Recuperação Judicial Tributo ICMS

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Parties

pessoa jurídica executada

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Execução Fiscal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de 5% sobre o faturamento líquido mensal
  2. 2 possibilidade de compensação de créditos tributários na execução fiscal
  3. 3 aplicação e cancelamento do Tema nº 987 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a legislação e a jurisprudência do STJ ao autorizar a penhora de 5% sobre o faturamento líquido mensal para garantia da execução fiscal, vedando-se o reexame fático-probatório e não estando demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais; a compensação de créditos tributários não foi admitida na via recursal por ausência de motivação administrativa nos autos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial