AREsp 2747784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal a quo considerou esgotadas as tentativas de localização de bens e amparou a constrição sobre faturamento nos arts. 835, X, e 866 do CPC.

Parties
Agravante: SPE MOGI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Esgotamento De Diligências Para Localização De Bens Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE MOGI 1 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora sobre percentual do faturamento pode ser determinada sem esgotamento prévio de diligências para localização de bens penhoráveis
  2. 2 Se houve violação dos arts. 835, X, e 866 do CPC na determinação da penhora de faturamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porquanto o exame da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que o tribunal a quo considerou esgotadas as tentativas de localização de bens e amparou a constrição sobre faturamento nos arts. 835, X, e 866 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.