Pet 16980 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e enfrenta a natureza precária da tutela concedida (Súmula 735/STF); contudo, mantida a determinação, em exercício do poder geral de cautela, de depósito dos valores atinentes à penhora do faturamento em conta judicial específica com suspensão de levantamentos até ulterior deliberação.

Parties
Agravante: VIKTECH S.A.; Agravada: TELEFÔNICA BRASIL S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Tutela Provisória, Agravo Interno, Poder Geral De Cautela, Súmula 182 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Tema Repetitivo 769 Do STJ
Processual Civil Penhora De Faturamento Tutela Provisória Agravo Interno Poder Geral De Cautela Súmula 182 Do STJ Súmula 735 Do STF Tema Repetitivo 769 Do STJ

Case Brief

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Parties

VIKTECH S.A.

Agravante

TELEFÔNICA BRASIL S/A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 possibilidade e requisitos da penhora sobre o faturamento e depósito em conta judicial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; além disso, o provimento do agravo exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e enfrenta a natureza precária da tutela concedida (Súmula 735/STF); contudo, mantida a determinação, em exercício do poder geral de cautela, de depósito dos valores atinentes à penhora do faturamento em conta judicial específica com suspensão de levantamentos até ulterior deliberação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter determinação de depósito dos valores atinentes à penhora do faturamento em conta judicial específica e suspensão de qualquer levantamento desses valores até ulterior deliberação desta Corte Superior