AREsp 2392572 - DECISAO

AREsp 2392572 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF (Súmula 284 do STF). Além disso, no caso concreto verificou-se esgotamento das diligências para localização de bens (pedidos de penhora de imóveis e pesquisa SisbaJud infrutífera), encerramento da recuperação judicial e ausência de indicação de bens pela executada, justificando a manutenção da penhora sobre o faturamento e afastando a necessidade de aguardar decisão sobre o Tema 769.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema 769, Esgotamento De Diligências Expropriatórias, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Submissão Da Execução Ao Concurso De Credores
Processo Civil Execução Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Súmula N. 7 Do STJ Tema 769 Esgotamento De Diligências Expropriatórias Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de esgotamento das diligências para penhora de faturamento (Tema 769)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ), não houve prequestionamento do art. 49 da Lei 11.101/2005 (Súmula 211 do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF (Súmula 284 do STF). Além disso, no caso concreto verificou-se esgotamento das diligências para localização de bens (pedidos de penhora de imóveis e pesquisa SisbaJud infrutífera), encerramento da recuperação judicial e ausência de indicação de bens pela executada, justificando a manutenção da penhora sobre o faturamento e afastando a necessidade de aguardar decisão sobre o Tema 769.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial