AREsp 2719153 - DECISAO

AREsp 2719153 - DECISAO

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram quais bens seriam suficientes para garantir a execução, tornando sua defesa genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual redução adicional do percentual de penhora exigiria reexame de circunstâncias fáticas (risco à atividade empresarial, possibilidades de amortização da dívida e proporcionalidade), juízo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim o acórdão que fixou a penhora em 10% do faturamento.

Parties
Agravante/recorrente: IRMÃOS EA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.; Agravante/recorrente: EDSON NICOLAU AMBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Indicação De Bens Para Penhora, Redução Percentual Da Penhora, Admissibilidade De Penhora, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Indicação De Bens Para Penhora Redução Percentual Da Penhora Admissibilidade De Penhora Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

IRMÃOS EA PARTICIPAÇÕES S/S LTDA.

Agravante/recorrente

EDSON NICOLAU AMBAR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica
  2. 2 necessidade de indicação de bens penhoráveis
  3. 3 redução do percentual de penhora para preservar a atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial porque os recorrentes não indicaram quais bens seriam suficientes para garantir a execução, tornando sua defesa genérica e sujeita ao óbice da Súmula 284/STF, e porque eventual redução adicional do percentual de penhora exigiria reexame de circunstâncias fáticas (risco à atividade empresarial, possibilidades de amortização da dívida e proporcionalidade), juízo vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se assim o acórdão que fixou a penhora em 10% do faturamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.