AREsp 2707463 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a definição do percentual razoável de penhora sobre o faturamento exige exame de aspectos fáticos (valor do crédito, outras formas de satisfação, porte e saúde financeira da empresa, risco ao objeto empresarial) que não podem ser reexaminados por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, devendo tal exame permanecer a cargo das instâncias ordinárias; manteve-se o acórdão do TJSP que fixou 10%.

Parties
Recorrente: JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Percentual De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Locação Penhora De Faturamento Percentual De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JUNDIAÍ SHOPPING CENTER LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para fixar percentual de penhora sobre faturamento
  2. 2 aplicação do art. 866, §1º, CPC/15 quanto ao percentual de penhora
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 4º, 6º, 8º, 139, II, 789 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a definição do percentual razoável de penhora sobre o faturamento exige exame de aspectos fáticos (valor do crédito, outras formas de satisfação, porte e saúde financeira da empresa, risco ao objeto empresarial) que não podem ser reexaminados por esta Corte em razão da Súmula 7/STJ, devendo tal exame permanecer a cargo das instâncias ordinárias; manteve-se o acórdão do TJSP que fixou 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem (TJSP).
  • Negado provimento ao recurso especial.