AREsp 2150687 - DECISAO

AREsp 2150687 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões relativas à penhora do faturamento e ao percentual de 30%, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, parte das teses não fora prequestionada, impedindo sua análise pelo STJ (Súmula 211/STJ), e acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Recebíveis, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Penhora De Recebíveis Cumprimento De Sentença Preclusão Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas n. 7 e 83
  2. 2 preclusão quanto a matéria já decidida pelo juízo a quo
  3. 3 possibilidade e percentual de penhora sobre faturamento/recebíveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente sobre as questões relativas à penhora do faturamento e ao percentual de 30%, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC; além disso, parte das teses não fora prequestionada, impedindo sua análise pelo STJ (Súmula 211/STJ), e acolher as pretensões exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo