AREsp 2806494 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no Tema 769 do STJ sobre penhora de faturamento, não havendo matéria remanescente a ser conhecida por este Tribunal, e as questões fáticas relativas à menor onerosidade estão obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MENU MODERNO ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento
  2. 2 equiparação da penhora de faturamento à penhora de dinheiro
  3. 3 caráter excepcional da penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido coincide com a orientação firmada no Tema 769 do STJ sobre penhora de faturamento, não havendo matéria remanescente a ser conhecida por este Tribunal, e as questões fáticas relativas à menor onerosidade estão obstadas pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.