AREsp 2784933 - DECISAO

AREsp 2784933 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 769 e precedentes citados), tendo sido demonstrado nos autos que não havia numerário em contas do executado e que o recorrente não indicou bens alternativos passíveis de penhora; assim, a ordem de preferência do art. 835 não tem caráter absoluto e a penhora de faturamento limitada a R$ 48.592,35 (20% do faturamento) foi mantida, aplicando-se a Súmula 83/STJ e negando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: GAFISA S/A; Recorrida/agravada: CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Bens (art. 835 Cpc)

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Recorrente/agravante

CONDOMINIO GOLDEN RESIDENCE

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a penhora de faturamento pode ser decretada sem esgotamento absoluto das diligências para localização de outros bens (art. 835 do CPC/2015 e art. 805 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto
  3. 3 Se a penhora limitada a R$ 48.592,35 e percentual de 20% inviabiliza a atividade empresarial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-RJ está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Tema 769 e precedentes citados), tendo sido demonstrado nos autos que não havia numerário em contas do executado e que o recorrente não indicou bens alternativos passíveis de penhora; assim, a ordem de preferência do art. 835 não tem caráter absoluto e a penhora de faturamento limitada a R$ 48.592,35 (20% do faturamento) foi mantida, aplicando-se a Súmula 83/STJ e negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.