AREsp 2684793 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou que foram esgotadas tentativas de constrição de outros bens, a agravante não indicou bens quando intimada, não comprovou a operação de securitização alegada e não demonstrou que o percentual de penhora inviabilizaria a atividade empresarial; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se conforma com a jurisprudência que admite a medida como excepcional.

Parties
Agravante: RMEX Construtora e Incorporadora Spe Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Securitização, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Securitização Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

RMEX Construtora e Incorporadora Spe Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 observância do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 requisitos para constrição sobre faturamento (esgotamento de alternativas, ausência de bens penhoráveis, não inviabilização da atividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apurou que foram esgotadas tentativas de constrição de outros bens, a agravante não indicou bens quando intimada, não comprovou a operação de securitização alegada e não demonstrou que o percentual de penhora inviabilizaria a atividade empresarial; além disso, a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese se conforma com a jurisprudência que admite a medida como excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão de fls. 422/424, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.