AREsp 2849164 - DECISAO

AREsp 2849164 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação deficiente de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto aos arts. 373, I, e 797 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Preservação Da Empresa, Princípio Da Menor Onerosidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tema 769/stj
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Preservação Da Empresa Princípio Da Menor Onerosidade Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e manutenção de penhora de percentual do faturamento
  2. 2 necessidade de demonstração de inexistência de bens penhoráveis
  3. 3 aplicabilidade do princípio da menor onerosidade e da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) aplicação da Súmula 284/STF diante da indicação deficiente de comando normativo apto a sustentar a tese recursal quanto aos arts. 373, I, e 797 do CPC; (ii) aplicação da Súmula 7/STJ porquanto a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que demonstre similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos confrontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.