AREsp 2826170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declinou-se do conhecimento do recurso especial sem apreciação do mérito da pretensão de redução percentual.

Parties
Agravante: MUNDO DO CABELO E CABELEIREIROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redução De Penhora
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7/stj Redução De Penhora

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Parties

MUNDO DO CABELO E CABELEIREIROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 505, I, do CPC (revisão de decisões em relações de trato continuado)
  2. 2 Aplicação do art. 866, §1º, do CPC (fixação de percentual de penhora que não torne inviável a atividade empresarial)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declinou-se do conhecimento do recurso especial sem apreciação do mérito da pretensão de redução percentual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.