AREsp 2854294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo invocado (art. 866, §2º, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o valor de 10% sobre o faturamento foi considerado razoável diante dos elementos dos autos e da ausência de prova pela executada de que tal constrição inviabilizaria sua atividade.

Parties
Agravante: LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Penhora De Quotas Sociais, Nomeação De Administrador Judicial, Avaliação Pericial, Súmula 284/stf, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Execução Penhora Penhora De Faturamento Penhora De Quotas Sociais Nomeação De Administrador Judicial Avaliação Pericial +2 more

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Parties

LINKTEL TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia avaliação pericial para fixação de percentual de penhora sobre o faturamento da empresa
  2. 2 Necessidade de nomeação de administrador para liquidação de quotas sociais antes de leilão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo apontado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o dispositivo invocado (art. 866, §2º, do CPC) não apresentou comando normativo suficiente para embasar a tese recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o valor de 10% sobre o faturamento foi considerado razoável diante dos elementos dos autos e da ausência de prova pela executada de que tal constrição inviabilizaria sua atividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.