REsp 2202689 - DECISAO

REsp 2202689 - DECISAO

O recurso especial foi prejudicado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e não merece provimento porque as instâncias ordinárias, à luz da jurisprudência desta Corte, verificaram diligências infrutíferas quanto à localização de bens penhoráveis, a recusa justificada de bens nomeados pela executada e a necessidade de medida excepcional que respeite as balizas do art. 866 do CPC, sendo razoável a fixação do percentual de 5% sobre o faturamento bruto, sem que o recurso pudesse reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Recorrentes: AFINAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA; Recorrentes: FORMA FINAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Nomeação De Administrador Judicial, Percentual De Penhora, Art. 866 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Civil Penhora De Faturamento Nomeação De Administrador Judicial Percentual De Penhora Art. 866 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AFINAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Recorrentes

FORMA FINAL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária em caráter excepcional
  2. 2 Requisitos para deferimento da penhora sobre faturamento (inexistência de bens penhoráveis ou de difícil alienação; nomeação de administrador; fixação de percentual que não inviabilize a atividade)
  3. 3 Controvérsia sobre aplicação do percentual de 5% sobre faturamento bruto ou líquido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi prejudicado pelas Súmulas 83 e 7 do STJ e não merece provimento porque as instâncias ordinárias, à luz da jurisprudência desta Corte, verificaram diligências infrutíferas quanto à localização de bens penhoráveis, a recusa justificada de bens nomeados pela executada e a necessidade de medida excepcional que respeite as balizas do art. 866 do CPC, sendo razoável a fixação do percentual de 5% sobre o faturamento bruto, sem que o recurso pudesse reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.