AREsp 2784933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplica à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §5º). Ademais, o acórdão recorrido confirmou entendimento quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ao reconhecimento da regularidade da penhora de faturamento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 769).

Parties
Agravante: GAFISA S/A; Agravado: CONDOMÍNIO GOLDEN RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Súmula 83/stj, Multas Recursais, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processo Civil Penhora De Faturamento Súmula 83/stj Multas Recursais Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

CONDOMÍNIO GOLDEN RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Compatibilidade da penhora de faturamento com arts. 805, 835 e 866 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, §1º, CPC/2015 e art. 932, III), sendo o recurso manifestamente inadmissível, razão pela qual se aplica à agravante a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio dessa quantia (art. 1.021, §5º). Ademais, o acórdão recorrido confirmou entendimento quanto à aplicabilidade da Súmula 83/STJ e ao reconhecimento da regularidade da penhora de faturamento em consonância com a jurisprudência do STJ (Tema 769).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.