AREsp 2836586 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar demonstrar violação de dispositivo federal de modo a afastar a coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), por exigir-se evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), por não ter o recorrente apresentado proposta de quitação ou meio alternativo menos gravoso (fundamento suficiente, Súmula 283/STF) e por não haver cotejo analítico apto a comprovar divergência (art. 1.029, §1º, CPC).

Parties
Agravante: FAV 105 FRAGRANCES LTDA.; Agravante: LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE; Agravante: LUIZ PAULO PRADO VOLPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Tema 769/stj, Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)
Processual Civil Penhora De Faturamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF (súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Tema 769/stj Cotejo Analítico (art. 1.029, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

FAV 105 FRAGRANCES LTDA.

Agravante

LUIZ CLAUDIO PRADO VOLPE

Agravante

LUIZ PAULO PRADO VOLPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 769 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 835 do CPC
  3. 3 necessidade ou não de esgotamento de diligências para penhora sobre o faturamento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, por faltar demonstrar violação de dispositivo federal de modo a afastar a coincidência do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), por exigir-se evitar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), por não ter o recorrente apresentado proposta de quitação ou meio alternativo menos gravoso (fundamento suficiente, Súmula 283/STF) e por não haver cotejo analítico apto a comprovar divergência (art. 1.029, §1º, CPC).

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial