REsp 2207382 - DECISAO

REsp 2207382 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto a alegação relativa ao Tema 769/STJ não configura violação de lei federal e o recurso padeceu de fundamentação suficiente; ademais, o TJ/SP fundamentou adequadamente a penhora de 10% do faturamento com base no art. 805 (parágrafo único) e na possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC diante da ausência de indicação, pela executada, de meios menos onerosos, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Recorrente/executada: SERRA DA FORTALEZA MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA; Exequente/recorrida: VTRM ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença Arbitral / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Menor Onerosidade Ao Devedor, Flexibilização Da Ordem De Penhora
Processual Civil Arbitragem Penhora De Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Menor Onerosidade Ao Devedor Flexibilização Da Ordem De Penhora

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Parties

SERRA DA FORTALEZA MINERAÇÃO E METALURGIA LTDA

Recorrente/executada

VTRM ENERGIA PARTICIPAÇÕES S/A

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença Arbitral / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 805 e 835 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 769/STJ
  3. 3 penhora sobre percentual do faturamento (10%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, porquanto a alegação relativa ao Tema 769/STJ não configura violação de lei federal e o recurso padeceu de fundamentação suficiente; ademais, o TJ/SP fundamentou adequadamente a penhora de 10% do faturamento com base no art. 805 (parágrafo único) e na possibilidade de flexibilização da ordem de penhora prevista no art. 835 do CPC diante da ausência de indicação, pela executada, de meios menos onerosos, sendo ainda vedado o reexame de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.