REsp 2191422 - DECISAO

REsp 2191422 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que os recebíveis de cartão se equiparam ao faturamento e concluiu, com base em elementos dos autos, que a exequente não demonstrou elementos suficientes para justificar a penhora; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: BNG ATIVIDADES VETERINÁRIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Execução Fiscal, Recebíveis De Cartão De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Esgotamento Das Diligências
Processual Civil Tributário Penhora De Faturamento Execução Fiscal Recebíveis De Cartão De Crédito Princípio Da Menor Onerosidade Esgotamento Das Diligências

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BNG ATIVIDADES VETERINÁRIAS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de créditos recebíveis de operadoras de cartão de crédito
  2. 2 equiparação de recebíveis ao faturamento da empresa
  3. 3 necessidade de comprovação de elementos suficientes para justificar penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrido aplicou o entendimento do STJ de que os recebíveis de cartão se equiparam ao faturamento e concluiu, com base em elementos dos autos, que a exequente não demonstrou elementos suficientes para justificar a penhora; rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.