AREsp 2894950 - DECISAO

AREsp 2894950 - DECISAO

A análise do agravo restou prejudicada por inadequada observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 769); o Tribunal de origem deve, previamente, exercer o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015) quanto à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada em repetitivo, e só então será possível o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar o referido rito.

Parties
Agravante: Fasolo Artefato de Couro Ltda.; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Análise prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade perante o tribunal a quo).
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Recursos Repetitivos (tema 769), Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Penhora De Faturamento Recursos Repetitivos (tema 769) Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Juízo De Conformidade/juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fasolo Artefato de Couro Ltda.

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento das diligências para penhora de faturamento
  2. 2 possibilidade de levantamento de depósitos judiciais antes do trânsito em julgado
  3. 3 equiparação entre penhora de faturamento e penhora de dinheiro

Ratio Decidendi

A análise do agravo restou prejudicada por inadequada observância do rito dos recursos repetitivos (Tema 769); o Tribunal de origem deve, previamente, exercer o juízo de conformidade (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015) quanto à coincidência ou divergência do acórdão recorrido com a orientação firmada em repetitivo, e só então será possível o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial; assim determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observar o referido rito.

Court Disposition

Análise prejudicada; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015 (juízo de conformidade perante o tribunal a quo).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para observância do art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.