REsp 2214411 - DECISAO

REsp 2214411 - DECISAO

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — em especial a ausência de manifestação sobre a exigência de requerimento expresso para o bloqueio eletrônico de ativos e sobre a onerosidade excessiva da medida ante penhora já existente — e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos)
Outcome
provimento
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Omissão (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração, Menor Onerosidade
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Omissão (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração Menor Onerosidade

Case Brief

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Parties

EMBRASIL IMPRESSORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Para Retorno Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido quanto à necessidade de requerimento expresso da Fazenda Nacional para bloqueio eletrônico de ativos financeiros
  2. 2 omissão quanto à onerosidade excessiva da medida em razão de penhora já existente de 30% dos recebíveis e nova restrição que elevaria para 35%

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante no acórdão recorrido — em especial a ausência de manifestação sobre a exigência de requerimento expresso para o bloqueio eletrônico de ativos e sobre a onerosidade excessiva da medida ante penhora já existente — e não tendo tal omissão sido suprida nos embargos de declaração, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supram as omissões apontadas.

Court Disposition

provimento

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir as omissões apontadas
  • Prejudicada a análise das demais questões