AREsp 2958422 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, na medida em que a Corte de origem não examinou a questão sobre a incidência da penhora sobre o faturamento líquido sob o viés suscitada pela recorrente.

Parties
Agravante / Recorrente: PERUSSI & CHIMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo De Instrumento Perante O STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Faturamento Bruto Vs Líquido, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Faturamento Bruto Vs Líquido Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

PERUSSI & CHIMIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS OPERATRIZES LTDA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial; Agravo De Instrumento Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da penhora sobre faturamento líquido ou bruto
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, na medida em que a Corte de origem não examinou a questão sobre a incidência da penhora sobre o faturamento líquido sob o viés suscitada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.