REsp 2226483 - DECISAO

REsp 2226483 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada das omissões ou contradições alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC), pela falta de prequestionamento de matéria relativa à pacificação jurisprudencial na Corte estadual (art. 926 CPC e súmula 282/STF), pela insuficiência de cotejo analítico dos acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram demonstrados como aptos a infirmar o acórdão recorrido, de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SAO PAULO; Recorrido: MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Execução Fiscal, Penhora De Créditos/recebíveis, Esgotamento De Diligências, Dissídio Jurisprudencial, Omissão E Prequestionamento, Honorários Recursais, Tema 769/stj
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Penhora De Faturamento Execução Fiscal Penhora De Créditos/recebíveis Esgotamento De Diligências Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora sobre o faturamento em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 equivalência entre penhora de recebíveis/créditos e penhora de faturamento
  3. 3 necessidade de demonstração do esgotamento de diligências ou da inexistência de bens previstos no art. 835 do CPC para determinar penhora de faturamento

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração adequada das omissões ou contradições alegadas (arts. 489 e 1.022 CPC), pela falta de prequestionamento de matéria relativa à pacificação jurisprudencial na Corte estadual (art. 926 CPC e súmula 282/STF), pela insuficiência de cotejo analítico dos acórdãos para configurar dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º CPC) e porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os dispositivos invocados não foram demonstrados como aptos a infirmar o acórdão recorrido, de modo que impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.