AREsp 2568409 - DECISAO

AREsp 2568409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou correlação entre suas alegações e os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou inviabilizada pela ausência de similitude fática e cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PASSARELA MODAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravada/recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Substituição De Atos Constritivos
Recuperação Judicial Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Substituição De Atos Constritivos

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Parties

PASSARELA MODAS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Alegada violação do art. 866 do CPC
  3. 3 Admissibilidade e regularidade formal do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou correlação entre suas alegações e os fundamentos do acórdão recorrido, tornando a fundamentação deficiente na forma da Súmula 284/STF; além disso, a análise da divergência jurisprudencial restou inviabilizada pela ausência de similitude fática e cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.