AREsp 2963951 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 NCPC); a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo também a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme fundamentação local.

Parties
Agravante/recorrente: VIASEG MONITORIA 24H LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração Protelatórios, Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc)
Processual Civil Penhora De Faturamento Impenhorabilidade Embargos De Declaração Protelatórios Aplicação De Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Reexame De Provas E Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Ncpc)

Case Brief

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Parties

VIASEG MONITORIA 24H LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 NCPC)
  2. 2 requisitos e percentual para penhora de faturamento de empresa (incluindo percentuação de 10%)
  3. 3 impenhorabilidade de valores destinados a pagamento de salários (arts. 805 e 833, IV do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal de origem foi suficientemente fundamentado e não padeceu dos vícios apontados (arts. 489 e 1.022 NCPC); a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo também a aplicação da multa por embargos protelatórios conforme fundamentação local.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial