AREsp 2858275 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou de forma suficiente a ofensa às normas federais apontadas nem foram afastados os óbices da Súmula 7/STJ que impediriam o conhecimento por demandar reexame de provas.

Parties
Agravante: KEEP SPORTING FISHING COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

KEEP SPORTING FISHING COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve violação dos arts. 11, 797 e 804 do CPC e do art. 93, IX, da CF em razão da penhora de faturamento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a peça recursal não impugnou especificamente e analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não se demonstrou de forma suficiente a ofensa às normas federais apontadas nem foram afastados os óbices da Súmula 7/STJ que impediriam o conhecimento por demandar reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Honorários não majorados