AREsp 2864418 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza; os dispositivos apontados (arts. 835, §1º, e 866 do CPC) não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese de penhora do faturamento de empresa alheia à lide sem desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO; Sociedade Unipessoal Limitada (empresa Estranha À Lide): COMUNICATE SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA DIRECIONADA LTDA; Executada: sócia pessoa física
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sociedade Limitada Unipessoal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf
Processual Civil Penhora De Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sociedade Limitada Unipessoal Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO

Agravante

COMUNICATE SERVICOS DE FONOAUDIOLOGIA DIRECIONADA LTDA

Sociedade Unipessoal Limitada (empresa Estranha À Lide)

sócia pessoa física

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Do Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa alheia à lide sem desconsideração inversa da personalidade jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação quanto à alegada afronta a lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza; os dispositivos apontados (arts. 835, §1º, e 866 do CPC) não apresentam comando normativo apto a sustentar a tese de penhora do faturamento de empresa alheia à lide sem desconsideração inversa da personalidade jurídica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.