AREsp 2961427 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de execução que tramita há mais de cinco anos sem satisfação da dívida, a penhora de parte do faturamento mostrou-se a única medida eficaz, a agravante não propôs alternativa menos onerosa e eficaz, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Efetividade Da Execução, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 805 CPC, Art. 835 CPC, Art. 866 CPC
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Efetividade Da Execução Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 805 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

STX DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Compatibilização entre o princípio da menor onerosidade e o princípio da efetividade da execução
  2. 2 Possibilidade e adequação da penhora de parte do faturamento da empresa
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante de execução que tramita há mais de cinco anos sem satisfação da dívida, a penhora de parte do faturamento mostrou-se a única medida eficaz, a agravante não propôs alternativa menos onerosa e eficaz, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.