REsp 2200433 - DECISAO

REsp 2200433 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido, porque a matéria impugnada (manutenção e percentual de penhora sobre o faturamento) implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a penhora de percentual do faturamento medida adequada diante da inexistência de outros bens penhoráveis e fixou percentual de 10% em observância do art. 835 e art. 866 do CPC, sem violação do art. 805 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 805 Do CPC, Art. 835 Do CPC, Art. 866 Do CPC, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 769
Processo Civil Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Art. 805 Do CPC Art. 835 Do CPC Art. 866 Do CPC +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa devedora
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para penhora de faturamento
  3. 3 Aplicação do art. 805 do CPC e princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido, porque a matéria impugnada (manutenção e percentual de penhora sobre o faturamento) implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser a penhora de percentual do faturamento medida adequada diante da inexistência de outros bens penhoráveis e fixou percentual de 10% em observância do art. 835 e art. 866 do CPC, sem violação do art. 805 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.