REsp 2165992 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 805 e 835 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.
- Parties
- Recorrente: CONSTRUTORA PUSSOLI S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Penhora De Faturamento, Penhora De Créditos De Aluguéis, Execução De Título Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
CONSTRUTORA PUSSOLI S/A
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se os valores recebidos a título de aluguel integram o conceito de faturamento da empresa
- 2 suposta violação dos arts. 866, 805 e 835 do Código de Processo Civil
- 3 prequestionamento das normas apontadas (arts. 805 e 835 CPC)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos apontados como violados não possuem conteúdo normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento quanto aos arts. 805 e 835 do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o recurso não conheceu-se.
Court Disposition
não conheço do recurso especial
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
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