REsp 2227650 - DECISAO

REsp 2227650 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, por analogia às súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora, o Tribunal de origem decidiu que só seria possível atingir o patrimônio da pessoa jurídica mediante incidente de desconsideração e que a medida era incômoda diante da liquidação voluntária da empresa, além de que analisar a penhora via SISBAJUD importaria em supressão de instância.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, SISBAJUD, Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ E 283 E 284/ STF, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Execução Penhora De Faturamento Desconsideração Da Personalidade Jurídica SISBAJUD Prequestionamento Súmulas 211/ STJ E 283 E 284/ STF +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do faturamento da empresa em face de sócio
  2. 2 necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio da pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade de analisar ofensa constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento atraindo a Súmula 211/STJ), as razões recursais não enfrentaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (deficiência de fundamentação, por analogia às súmulas 283 e 284/STF) e, quanto ao mérito da penhora, o Tribunal de origem decidiu que só seria possível atingir o patrimônio da pessoa jurídica mediante incidente de desconsideração e que a medida era incômoda diante da liquidação voluntária da empresa, além de que analisar a penhora via SISBAJUD importaria em supressão de instância.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.