REsp 2232676 - DECISAO

REsp 2232676 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatando esgotamento das diligências de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN) e insuficiência de valores bloqueados, de modo que a penhora de 20% do faturamento se mostrou admissível nos termos dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC; alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório atraem a Súmula 7 e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 83, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: BR3 TECNOLOGIA E INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Ordem De Preferência De Penhora, Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Ordem De Preferência De Penhora Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BR3 TECNOLOGIA E INDÚSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação da penhora de 20% sobre o faturamento da executada
  2. 2 esgotamento de diligências de localização de bens penhoráveis antes da penhora sobre faturamento (art. 835, §1º, CPC)
  3. 3 compatibilidade do percentual de penhora com a manutenção da atividade empresarial (art. 866, caput e §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, constatando esgotamento das diligências de localização de bens (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CCS-BACEN) e insuficiência de valores bloqueados, de modo que a penhora de 20% do faturamento se mostrou admissível nos termos dos arts. 835, §1º, e 866 do CPC; alegações que demandam reexame do conjunto fático-probatório atraem a Súmula 7 e a alegada divergência jurisprudencial restou prejudicada pela Súmula 83, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise do pedido de tutela de urgência para concessão de efeito suspensivo.