AREsp 2235661 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a penhora de 10% sobre o faturamento está em consonância com a jurisprudência do Tema 769/STJ e não inviabiliza a atividade empresarial, e que seria vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: GRAVIA ESQUALITY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA; Agravante/recorrente: JOSE DA SILVA GRAVIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ordem De Preferência De Penhora, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Tema Repetitivo Nº 769/stj
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Negativa De Prestação Jurisdicional Ordem De Preferência De Penhora Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Tema Repetitivo Nº 769/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRAVIA ESQUALITY INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Agravante/recorrente

JOSE DA SILVA GRAVIA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 penhora sobre faturamento/recebíveis e respeito à ordem de preferência (arts. 805 e 835 do CPC)
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade na penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, que a penhora de 10% sobre o faturamento está em consonância com a jurisprudência do Tema 769/STJ e não inviabiliza a atividade empresarial, e que seria vedado ao STJ reformar tal conclusão sem reexaminar o acervo fático-probatório, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, o recurso foi parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido