REsp 2254625 - DECISAO

REsp 2254625 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não enfrentando ponto central do acórdão (ausência de indicação de bens pela devedora e esgotamento das diligências), e porque a revisão do percentual de penhora implicaria reexame de fatos e provas...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ACP MERCANTIL INDÚSTRIAL LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Preservação Da Empresa, Menor Onerosidade, Fundamentação/omissão, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Execução Recursos Especiais Penhora De Faturamento Princípio Da Preservação Da Empresa Menor Onerosidade Fundamentação/omissão Súmulas E Jurisprudência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ACP MERCANTIL INDÚSTRIAL LTDA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, § 1º, do CPC (omissão/deficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 805 e 866, § 1º, do CPC (menor onerosidade/penhora de faturamento)
  3. 3 Manutenção da penhora sobre 5% do faturamento e sua razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente e genérica, não enfrentando ponto central do acórdão (ausência de indicação de bens pela devedora e esgotamento das diligências), e porque a revisão do percentual de penhora implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou penhora sobre faturamento de 5%.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.