AREsp 1783390 - DECISAO

AREsp 1783390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), considerando que a exequente esgotou meios para a satisfação do crédito e os atos de constrição cumulativos restaram justificados diante da insuficiência de numerário e da ausência de bens indicados pelos executados; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' da CF/88 devido à falta de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: TALENTO EDUCACIONAL S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumulação De Penhora, Bacen Jud, Cumprimento De Sentença, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora De Faturamento Cumulação De Penhora Bacen Jud Cumprimento De Sentença Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TALENTO EDUCACIONAL S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da penhora sobre o faturamento com penhora sobre ativos financeiros
  2. 2 Aplicação do art. 866, §1º, do CPC à penhora de faturamento
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ), considerando que a exequente esgotou meios para a satisfação do crédito e os atos de constrição cumulativos restaram justificados diante da insuficiência de numerário e da ausência de bens indicados pelos executados; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' da CF/88 devido à falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.