AREsp 1799508 - DECISAO

AREsp 1799508 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbieco da Súmula 7/STJ); além disso, o acervo indica que houve auto de penhora e nomeação/aceitação de depositário, afastando a nulidade invocada.

Parties
Agravante: DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Intimação, Nomeação De Depositário, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Intimação Nomeação De Depositário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por ausência de poderes de quem a recebeu (arts. 248, §2º e 280 do CPC)
  2. 2 necessidade de nomeação de depositário e requisitos na penhora de faturamento (art. 838, incs. III e IV do CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e impossibilidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbieco da Súmula 284/STF) e o acolhimento da pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória (óbieco da Súmula 7/STJ); além disso, o acervo indica que houve auto de penhora e nomeação/aceitação de depositário, afastando a nulidade invocada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.