REsp 1912848 - DECISAO

REsp 1912848 - DECISAO

O tribunal concluiu que o Tema 769/STJ não se aplica ao presente caso por referir-se à penhora de faturamento em execução fiscal; que eventual modificação quanto à existência de outros bens penhoráveis ou ao comprometimento da atividade empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/15 não se justifica no caso concreto por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, razão pela qual a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Parties
Recorrente: QUERO MAIS EVENTOS LTDA; Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Suspensão Do Processo, Multa Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Tema 769/stj
Processual Civil Execução Penhora De Faturamento Suspensão Do Processo Multa Recursal Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Tema 769/stj

Case Brief

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Parties

QUERO MAIS EVENTOS LTDA

Recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão do Tema 769/STJ
  2. 2 Possibilidade e limites da penhora sobre o faturamento da empresa
  3. 3 Obrigatoriedade de esgotamento de diligências para localização de bens

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o Tema 769/STJ não se aplica ao presente caso por referir-se à penhora de faturamento em execução fiscal; que eventual modificação quanto à existência de outros bens penhoráveis ou ao comprometimento da atividade empresarial demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e que a multa prevista no art.1.021, §4º, do CPC/15 não se justifica no caso concreto por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do agravo interno, razão pela qual a condenação ao pagamento da multa foi afastada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem