AREsp 1788865 - DECISAO

AREsp 1788865 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi considerada deficiente em relação ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Execução Penhora De Faturamento Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmula 284 STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PORTICO REAL INDUSTRIA, COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC
  2. 2 penhora de 10% do faturamento bruto
  3. 3 aplicação do art. 866 do CPC quanto à penhora de faturamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua fundamentação foi considerada deficiente em relação ao dispositivo legal apontado (incidência da Súmula 284 do STF) e porque a matéria não foi prequestionada no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.