AREsp 1450028 - DECISAO

AREsp 1450028 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; as alegadas supressões de prazo referem-se a atos regulamentares do TJSP e não podem ser objeto de Recurso Especial; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a penhora sobre o faturamento mostrou-se adequada diante da iliquidez dos bens oferecidos, do bloqueio Bacenjud infrutífero e da ausência de indicação, pela agravante, de bens alternativos capazes de garantir a execução, sendo ainda aplicável a exigência legal de que o devedor indique meios menos gravosos.

Parties
Agravante: Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Penhora, Esgotamento De Meios De Localização De Bens, Contagem De Prazos E Julgamento Virtual, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Penhora De Faturamento Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Penhora Esgotamento De Meios De Localização De Bens Contagem De Prazos E Julgamento Virtual +1 more

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Parties

Indústria de Bebidas Pirassununga Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 supressão de prazo para oposição de embargos de declaração e para oposição ao julgamento virtual
  2. 2 alegada violação aos arts. 283, 805, 835, 866, 1.022 e 1.023 do CPC/2015 e ao art. 11 da LEF
  3. 3 penhora sobre faturamento e observância da ordem de penhora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula 283/STF; as alegadas supressões de prazo referem-se a atos regulamentares do TJSP e não podem ser objeto de Recurso Especial; a alteração das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e a penhora sobre o faturamento mostrou-se adequada diante da iliquidez dos bens oferecidos, do bloqueio Bacenjud infrutífero e da ausência de indicação, pela agravante, de bens alternativos capazes de garantir a execução, sendo ainda aplicável a exigência legal de que o devedor indique meios menos gravosos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.