AREsp 1772083 - DECISAO

AREsp 1772083 - DECISAO

O STJ considerou que os embargos de declaração não apontaram omissão válida porque os pedidos de que a limitação a 5% atingisse outras execuções ou fosse reconhecido concurso singular de credores não constaram do recurso original, motivo pelo qual não houve obscuridade a ser suprida; ademais, parte das razões do recurso especial foi considerada inadequadamente fundamentada em face da Súmula 284/STF por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Concurso De Credores, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Empresarial Penhora De Faturamento Concurso De Credores Recurso Especial Embargos De Declaração Inadmissibilidade Por Fundamentação Insuficiente (súmula 284/stf)

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Parties

SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 obscuridade/omissão nos embargos de declaração (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 limitação percentual da penhora sobre faturamento e concurso de credores (arts. 805, 866, §1º, e 908, §2º, CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por fundamentação dissociada do aresto recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O STJ considerou que os embargos de declaração não apontaram omissão válida porque os pedidos de que a limitação a 5% atingisse outras execuções ou fosse reconhecido concurso singular de credores não constaram do recurso original, motivo pelo qual não houve obscuridade a ser suprida; ademais, parte das razões do recurso especial foi considerada inadequadamente fundamentada em face da Súmula 284/STF por não atacar especificamente os fundamentos do aresto recorrido. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.