AREsp 1731605 - DECISAO

AREsp 1731605 - DECISAO

Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.835.864/SP, 1.835.865/SP e 1.666.542/SP), e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a medida adequada é tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo; posteriormente o recurso terá seguimento negado se harmonizado com o paradigma ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente.

Parties
Agravante: SUPERROSA LTDA; Recorrido: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Penhora De Faturamento, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Princípio Da Menor Onerosidade, Tema 769
Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Faturamento Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Princípio Da Menor Onerosidade Tema 769

Case Brief

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Parties

SUPERROSA LTDA

Agravante

Presidente do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido ou devolvido ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Se a penhora de percentual do faturamento está sujeita à alteração de metodologia em razão de julgamentos representativos de controvérsia (tema 769)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ quanto à sobrestação e devolução dos autos

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada para julgamento segundo o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.835.864/SP, 1.835.865/SP e 1.666.542/SP), e nos termos do art. 1.030 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, a medida adequada é tornar sem efeito a decisão agravada e devolver os autos ao Tribunal de origem para que aguardem, suspensos, a publicação do acórdão representativo; posteriormente o recurso terá seguimento negado se harmonizado com o paradigma ou novo exame pelo Tribunal de origem se divergente.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte